Entrou em vigor nesta semana no Brasil a chamada Lei Felca, legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Oficialmente denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a norma cria novas regras para redes sociais, aplicativos, jogos online e outras plataformas acessadas por menores de idade.
A lei foi sancionada em setembro de 2025 e começou a valer em março de 2026, estabelecendo obrigações para empresas de tecnologia e mecanismos para reduzir riscos como exposição indevida, assédio, exploração sexual e acesso a conteúdos inadequados na internet.
A legislação ganhou grande repercussão após discussões sobre a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais e sobre a necessidade de atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, para os desafios do ambiente digital.
Com a entrada em vigor da Lei Felca, plataformas digitais passam a ter responsabilidade direta na proteção de usuários menores de idade. Entre as principais mudanças está a exigência de mecanismos para verificar a idade dos usuários e restringir conteúdos inadequados para crianças e adolescentes.
As empresas também deverão adotar sistemas para identificar e remover rapidamente conteúdos que envolvam violência, exploração sexual, pornografia ou outras práticas prejudiciais ao desenvolvimento de menores.
Outra medida prevista é a criação de ferramentas de controle parental, permitindo que pais ou responsáveis acompanhem e supervisionem o uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes. Em alguns casos, contas de menores de 16 anos podem precisar estar vinculadas a um responsável legal.
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A nova legislação também determina que empresas de tecnologia adotem configurações mais rígidas de privacidade para usuários menores de idade e disponibilizem canais de apoio e denúncia para casos de abuso ou exposição indevida.
Além disso, as plataformas devem investir em medidas educativas e ferramentas que ajudem a reduzir riscos no ambiente online, reforçando a proteção de dados e a segurança digital infantil.
A fiscalização das novas regras será feita por órgãos responsáveis pela proteção de dados e pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que poderão aplicar sanções em casos de descumprimento da legislação.