A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) que permite a quebra de sigilos bancário e fiscal para definição ou revisão de pensão alimentícia. A proposta tem como objetivo reforçar mecanismos para garantir o pagamento do benefício, especialmente em casos de suspeita de ocultação de renda.
De acordo com o texto, a medida poderá ser adotada por decisão judicial quando as informações apresentadas pelo responsável pelo pagamento da pensão forem consideradas insuficientes ou inconsistentes. A quebra de sigilo também poderá ocorrer diante de indícios de que o devedor esteja escondendo patrimônio ou renda para reduzir o valor devido.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), que incluiu dispositivos adicionais relacionados à proteção de mulheres em situação de violência doméstica. Entre os pontos incorporados está a garantia de auxílio-doença nesses casos, em consonância com a Lei Maria da Penha.
Segundo José Guimarães, a proposta busca equilibrar as relações no processo judicial, priorizando o direito à subsistência de crianças e adolescentes. “O direito ao sigilo não pode ser absoluto quando colide com o direito fundamental à sobrevivência”, afirmou o parlamentar.
O texto também prevê que as informações obtidas com a quebra de sigilo sejam utilizadas exclusivamente no processo judicial, garantindo a preservação dos dados fora desse contexto.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, poderá ser encaminhado para sanção presidencial.
A iniciativa ocorre em meio a discussões sobre o fortalecimento de mecanismos legais para assegurar o cumprimento de obrigações alimentícias, tema recorrente no Judiciário brasileiro.