A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (24), o requerimento da Enel Distribuição Ceará para antecipação dos efeitos da prorrogação do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica no estado.
Com a decisão, a Aneel recomendou ao Ministério de Minas e Energia a extensão do contrato e encaminhou a minuta do 5º Termo Aditivo. O documento inclui a sugestão de uma cláusula resolutiva, vinculada ao cumprimento do Plano de Resultados apresentado pela concessionária.
Segundo a agência reguladora, os indicadores operacionais da empresa atenderam aos requisitos exigidos pelas normas do setor elétrico. A aprovação, no entanto, está condicionada ao acompanhamento contínuo de metas estabelecidas.
Entre os pontos que serão monitorados estão os índices de qualidade do serviço, os níveis de investimento e a prestação de contas por parte da Enel Ceará. Caso as exigências não sejam cumpridas, a cláusula resolutiva pode impactar a continuidade do contrato.
A decisão final sobre a prorrogação caberá ao Ministério de Minas e Energia, responsável por avaliar a recomendação da Aneel e deliberar sobre a continuidade da concessão no Ceará.
Histórico de críticas à Enel no Ceará
A decisão da Agência ocorre em meio a um histórico recente de críticas à atuação da Enel no estado.
Nos últimos anos, a concessionária tem sido alvo de fiscalizações, multas e ações judiciais relacionadas à qualidade dos serviços prestados. Entre os principais problemas apontados estão falhas no atendimento ao consumidor, inconsistências em faturamento e demora na resolução de demandas.
A empresa também acumula penalidades aplicadas por órgãos reguladores e de defesa do consumidor, incluindo multas milionárias por descumprimento de normas e indicadores de qualidade. Além disso, o alto volume de reclamações registradas por usuários reforça o cenário de insatisfação.
O Ministério Público do Estado do Ceará também já acionou a concessionária na Justiça em diferentes ocasiões, cobrando melhorias no fornecimento de energia e maior eficiência na prestação do serviço.